Política de Privacidade

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

Através do presente instrumento, a CONTRATANTE aqui denominada como TITULAR, autoriza por meio deste, que a CONTRATADA, aqui denominada como CONTROLADORA, em razão do presente contrato de prestação de serviços e cessão de uso, disponha dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Dados Pessoais

O TITULAR autoriza a CONTROLADORA a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:

– Nome completo

– Foto

– Data de nascimento;

– Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);

– Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

– Número e imagem de Carteira de Órgão de Classe/Regulamentador (CRM, OAB, CREA etc.)

– Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (em caso de preferência de uso pelo TITULAR de dados)

– Endereço completo;

– Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;

– Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da CONTROLADORA, como por exemplo, ambiente de intranet (sistema interno);

– Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o TITULAR e a CONTROLADORA;

CLÁUSULA SEGUNDA

Finalidade do Tratamento dos Dados

O TITULAR autoriza que a CONTROLADORA utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listadas neste termo para as seguintes finalidades:

– Permitir que a CONTROLADORA identifique e entre em contato com o TITULAR, em razão do presente contrato de prestação de serviços e cessão de uso.

– Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação Municipal, Estadual e/ou Federal;

– Para cumprimento, pela CONTROLADORA, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

– Quando necessário para a executar um contrato, no qual seja parte o TITULAR; – A pedido do TITULAR dos dados;

– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do TITULAR ou de terceiros;

– Quando necessário para atender aos interesses legítimos da CONTROLADORA ou de terceiros, exceto no caso de prevalecer em direitos e liberdades fundamentais do TITULAR que exijam a proteção dos dados pessoais;

– Para contratação de serviços de terceiros como por exemplo, convênios, serviços de postagens, serviços de cartórios, traduções, etc. qualquer outro que se faça necessário ao atendimento das necessidades do TITULAR.

– Permitir que a CONTROLADORA utilize esses dados para a contratação e prestação de serviços diversos dos inicialmente ajustados, desde que o TITULAR também demonstra interesse em contratar novos serviços.

Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).

Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a CONTROLADORA deverá comunicar o TITULAR, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.

CLÁUSULA TERCEIRA

Compartilhamento de Dados

A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA

Responsabilidade pela Segurança dos Dados

A CONTROLADORA se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao TITULAR, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

CLÁUSULA QUINTA

Término do Tratamento dos Dados

À CONTROLADORA, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas neste termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

CLÁUSULA SEXTA

Direito de Revogação do Consentimento

O TITULAR poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.

O TITULAR fica ciente de que a CONTROLADORA poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

– Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação;

– Para procedimentos de execução do contrato de prestação de serviços, inclusive após seu término;

– Para cumprimento, pela CONTROLADORA, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do TITULAR ou de terceiros;

CLÁUSULA SÉTIMA

Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos

O TITULAR fica ciente de que a CONTROLADORA deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos, bem como os relacionados à segurança e saúde no trabalho, haja vista a CONTROLADORA ter sua sede em ambiente regulamentado por normas de segurança e saúde do trabalho coletivo, mesmo após o encerramento do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA

Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades

As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a CONTROLADORA tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.